Câmara de Vinhedo aprova projeto de lei que restringe participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+
31/08/2026
(Foto: Reprodução) Câmara de Vinhedo aprova projeto de lei que restringe participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+
Reprodução/Câmara de Vinhedo
A Câmara Municipal de Vinhedo (SP) aprovou, nesta segunda-feira (31), um projeto de lei que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ realizados no município.
A proposta foi aprovada em segunda votação com nove votos favoráveis e três contrários, mas ainda precisa ser sancionada pelo Executivo para entrar em vigor.
➡ A aprovação ocorreu apesar de a proposta ter recebido pareceres contrários da Procuradoria Legislativa da Câmara e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que avaliaram o projeto como inconstitucional.
O texto inclui a exigência de que menores de idade estejam acompanhados dos pais ou responsáveis para participar das atividades. A proposta também prevê medidas administrativas e multas em caso de descumprimento das regras previstas na lei.
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O que prevê o projeto
A versão original do projeto proibia a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que "façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+". Depois da tramitação nas comissões da Câmara, foi apresentado um texto substitutivo que flexibilizou a redação.
No texto aprovado, a participação de menores passa a ser permitida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.
A proposta também determina que os eventos sejam realizados em locais que permitam o controle de entrada de crianças e adolescentes e estabelece regras para a divulgação das atividades.
Como foi a votação
Na segunda votação, o projeto recebeu votos favoráveis de Malcon Mazzucatto (UNIÃO), autor do projeto, e dos vereadores Carlos Florentino (PP), Inês Diogo (MDB), Lucas Martins (PODEMOS), Nilton do Foto Nelson (PRD), Paulinho Palmeira (PSD), Rodrigo Luglio (MDB), Rubens Nunes (PL) e Tiago de Paula (PL).
Votaram contra Diego Henrique (REDE), Luiz Vieira (REDE) e Nayla de Souza (REDE). O presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD), não votou.
Pareceres apontaram inconstitucionalidade
Em março de 2025, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Vinhedo concluiu que o projeto era inconstitucional e ilegal. No parecer, o órgão argumentou que a proposta interfere em direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no exercício do poder familiar.
O parecer também destacou que não poderiam ser feitas "presunções genéricas e abstratas" sobre eventos dessa natureza.
O Ibam, entidade que presta assessoria técnica a municípios e câmaras legislativas, avaliou que a expressão "práticas LGBTQIA+" utilizada no projeto sugere, de forma equivocada, que orientação sexual e identidade de gênero seriam comportamentos passíveis de regulamentação.
Segundo o documento, a proposta afrontaria princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação. O parecer também sustenta que a matéria ultrapassa a competência legislativa dos municípios por envolver direitos de crianças e adolescentes regulamentados pela União por meio do ECA.
Projeto teve aval de comissões
Apesar dos pareceres contrários, o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara. Em junho de 2025, a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania manifestou-se pela livre tramitação da proposta.
Em agosto deste ano, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esporte também aprovou a tramitação.
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